A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.

De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.

A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.

No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.

O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.

As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.

O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546

Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar des

O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.

O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.

A resposta foi dada à empresa de engenharia que tem custos com serviços de transporte aquaviário e locação de veículos, utilizados para levar profissionais até o local das obras

Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.